Os primeiros passos no JEC: saiba como você mesmo(a) pode entrar com uma ação na justiça

Comissão dos Juizados Especiais OABSBC
15 de set. de 2020
4 min de leitura

Texto elaborado pelo membro-colaborador Caio Guerreiro Lopes

Um breve resumo do que você vai encontrar nesse artigo. Descubra:

· O que são os juizados especiais cíveis;

· Causas que podem ser discutidas;

· Como faço para ingressar com a minha primeira ação no JEC;

· Quanto gasto com tudo;

· Pontos importantes.

Você já ouviu falar dos Juizados Especiais Cíveis, os famosos JECs, mas só ficou por isso mesmo?

Você também tem aquela dívida com o vizinho pronta para ser cobrada ou uma conta de luz do mês passado que veio com o valor errado e que te deixou de cabelo em pé?

O seu desejo seria pedir para um juiz(a) condenar a empresa (ou talvez o seu vizinho) a te devolver o que foi cobrado indevidamente, mas não faz a menor ideia de como agir nesses casos nem se deveria contratar ou não um advogado(a) para isso?

Então vem por aqui mesmo, porque a solução é bem mais simples do que parece!

JECs: o que são?

Apesar do exemplo dado anteriormente, causas que envolvam apenas pessoas físicas também são apreciadas por eles.

Os juizados especiais cíveis são os famosos ‘’pequenas causas’’ de antigamente. Esses órgãos da Justiça são os responsáveis por processar questões jurídicas simples, exatamente como os mais antigos faziam.

A maioria dos casos costuma ser resolvida já na primeira audiência, uma vez que o objetivo dos JECs é buscar a conciliação entre as partes envolvidas.

Quais assuntos são tratados no JEC?

Devem ser questões simples em sua essência. Casos que envolvam direito do consumidor ou trânsito, por exemplo, são todos discutidos nesses juizados.

Por outro lado, assuntos que envolvam direitos trabalhistas, pensão alimentícia, divórcio, guarda de menores ou até mesmo ações contra o Governo servem de ideia para o que não pode ser resolvido por eles e deve ser tratado em sua justiça respectiva.

Além da baixa complexidade, o JEC é o lugar para causas com valores que correspondam a até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos você pode fazer tudo sozinha ou sozinho, não precisa de um advogado acompanhando. Passando desses 20 a presença de um advogado é obrigatória.

Ainda assim, o mais prudente é sempre procurar um bom profissional justamente para te auxiliar naquilo que não souber e aumentar as suas chances de sucesso. Ainda que em nenhum caso a vitória seja 100% garantida, com a presença de um advogado bem qualificado a probabilidade de isso acontecer é maior. Portanto, fica ai a dica!

O que eu devo fazer para ingressar no JEC? Quais são os passos que tenho que tomar para entrar com a minha ação?

Caso você decida ingressar com uma ação no JEC mais próximo você deve seguir os seguintes passos:

1º - Ser maior de 18 anos ou microempreendedor individual (MEI), se for pessoa física, ou ser microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), organização da sociedade civil de interesse público ou sociedade de crédito ao empreendedor, no caso de pessoa jurídica;

2º - Comparecer ao fórum mais próximo e levar consigo os seus documentos pessoais padrões – RG e CPF ou CNPJ – junto do seu comprovante de residência e também as informações da pessoa contra quem você está entrando com a ação/da pessoa que você está processando: nome, CPF (no caso de ser uma pessoa física) ou CNPJ (no caso de uma pessoa jurídica como uma empresa, por exemplo), além do endereço dela;

3º - Levar um documento escrito dizendo o que deseja (petição inicial) ou então, caso prefira, contar pessoalmente a um funcionário do Juizado todo o ocorrido para que ele próprio faça isso para você enquanto estiver por lá;

4º (recomendável que seja feito) – Reúna e apresente também o máximo de documentos que comprovem aquilo que você está dizendo e pedindo, como: conversas por e-mail, fotos, notas fiscais e recibos, contratos etc. Bem como uma relação das possíveis testemunhas do caso com seus respectivos nomes e endereços;

Após seguir cada um desses itens sua ação será montada e distribuída. Pronto! Agora é só esperar o dia da audiência de conciliação que será marcada e ocorrerá, em média, dentro do prazo de 15 dias.

Quanto a audiência de conciliação, não deixe de comparecer. Se não for o seu processo será extinto, nada será resolvido e você ainda poderá arcar com o pagamento de custas.

Observação útil: caso você possua algum tipo de assinatura digital todos os passos desse procedimento podem ser feitos pela internet através do portal eletrônico dos Juizados Especiais. Um dos links possíveis é o seguinte -> http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico

Qual o custo para tudo isso?

De uma forma resumida: nenhum.

Os juizados existem justamente para tratar de causas simples, de valores baixos e que não demandam provas complexas. O objetivo é facilitar o acesso à justiça e, para conseguir isso da forma mais efetiva, o custo para que você ingresse como uma ação em qualquer um deles é 0.

Você somente será cobrado por algo caso:

1 – Falte na audiência de conciliação (outra razão para não deixar de comparecer!) ou;

2 - Entre com algum recurso para mudar a sentença que foi dada no seu processo.

Portanto, é simples. Contanto que não pratique nenhum dos dois itens elencados acima, todo o seu processo será gratuito.

Pontos importantes a se levar em consideração

A missão dos JECs é solucionar quaisquer problemas da forma mais tranquila possível: o acordo.

Sempre que você tiver um problema e apresentá-lo à um desses juizados esperando que ele seja resolvido pelo meio judicial, procure manter a mente aberta para que, talvez, a questão acabe sendo resolvida por um aperto de mãos, e não por uma sentença.

Dessa forma, é bem possível que o resultado acabe sendo melhor do que o esperado por e para ambos os lados.

Por fim, e não custa nada enfatizar mais uma vez: ainda que você possa realizar todo o procedimento sem o auxílio de um profissional competente (quando o valor da causa for de até 20 salários mínimos), a recomendação é que sempre vá atrás da ajuda de um bom advogado. Ele não só vai te salvar tempo e dinheiro como te salvará de stress desnecessário também!

Atualização devido ao COVID-19: durante a pandemia o atendimento ocorre mediante preenchimento do formulário disponível no link a seguir:

http://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/FormularioJEC.xlsx